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Quinta-feira, 9 de julho de 2026
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Guia educativo · 2026

Multas &
Recursos categorias · pontuação · defesa administrativa

Um guia educativo claro sobre como funcionam as infrações de trânsito, a pontuação no prontuário do condutor e o processo de recurso administrativo.

Ver o guia Dúvidas
Categorias de infração 4
Leve, média, grave e gravíssima — cada uma com pontuação própria
Limite geral
20 pts
em 12 meses
Prazo defesa
30 dias
da autuação
Instâncias de recurso 3
Defesa prévia · JARI · CETRAN ou CONTRAN
4
Categorias
20 pts
Limite/12m
3
Instâncias
30 dias
Prazo defesa
CTB
Base legal
Categorias de Infração

Quanto vale cada infração?

O CTB define quatro categorias com pontuação e penalidade correspondentes. Referências educativas gerais.

7–10
pontos
Gravíssima
A partir de R$ 293,47
(c/ multiplicadores)
5
pontos
Grave
A partir de R$ 293,47
4
pontos
Média
A partir de R$ 130,16
3
pontos
Leve
A partir de R$ 88,38
⚠Valores são referências educativas gerais. Confirme os valores exatos no CTB e portarias vigentes em 2026.
Processo de Recurso

Etapas do recurso administrativo

O processo de contestação segue etapas progressivas. Clique para expandir.

1
Etapa 01
Notificação de Autuação
›
Ponto de partida. A partir do recebimento, contam os prazos para apresentação de defesa prévia ao órgão autuador.
Ponto de partida
2
Etapa 02
Defesa Prévia — 1ª instância
›
Apresentada ao órgão autuador antes da penalidade. Prazo geral: 30 dias da notificação. Pode ser aceita ou indeferida.
Prazo: 30 dias
3
Etapa 03
Notificação de Penalidade
›
Se a defesa for indeferida, o condutor recebe a notificação de penalidade e o prazo para JARI é aberto.
Após indeferimento
4
Etapa 04
Recurso à JARI — 2ª instância
›
Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Prazo: 30 dias da notificação de penalidade. Pode manter ou anular a autuação.
JARI · 2ª instância
5
Etapa 05
CETRAN / CONTRAN — 3ª instância
›
Última instância administrativa. CETRAN para estadual, CONTRAN para federal. Decisão definitiva.
3ª e última instância
6
Etapa 06
Decisão Final
›
Após esgotamento das instâncias, a decisão é definitiva. Se mantida, pontos são registrados e penalidade deve ser quitada.
Encerramento
⚠Resumo educativo geral. Prazos variam conforme o órgão autuador. Consulte sempre o órgão competente.
Sistema de Pontuação

Como funciona a pontuação

Cada infração registra pontos no prontuário. O acúmulo pode iniciar processo de suspensão — com direito a defesa.

SituaçãoLimitePeríodo
Regra geral20 pontos12 meses
Condutor profissionalRegras especiaisCTB vigente
1ª habilitaçãoRegras especiaisCNH
💡A suspensão não é automática — ao atingir o limite, inicia-se processo administrativo com direito a defesa.

Como os pontos funcionam

✦Cada infração gera pontos pela categoria
✦Pontos computados em 12 meses
✦Ao atingir o limite, órgão inicia processo
✦Condutor tem direito a recurso
✦Após suspensão cumprida: pontos zerados
Dúvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre multas, pontuação e recursos de trânsito.

Qual a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI?
+
A defesa prévia é apresentada ao órgão autuador antes da penalidade ser emitida. O recurso à JARI ocorre após a penalidade. São etapas distintas e sequenciais do processo.
Pagar a multa elimina os pontos do prontuário?
+
Não. O pagamento quita a dívida financeira, mas os pontos permanecem no prontuário pelo período previsto. Pagamento e pontuação são consequências independentes.
A suspensão é automática ao atingir 20 pontos?
+
Não. Ao atingir o limite, o órgão inicia processo administrativo de suspensão com direito a defesa. A suspensão só é aplicada após o encerramento desse processo.
Como consultar os pontos no prontuário?
+
Pelo portal do órgão estadual de trânsito ou pelo portal federal de trânsito, com o número do documento de habilitação. A consulta é gratuita.
Posso recorrer depois de pagar a multa?
+
Em geral, o pagamento não elimina o direito ao recurso sobre os pontos, mas as regras variam conforme o órgão autuador. Consulte o órgão competente antes de pagar.
Este blog tem vínculo com algum órgão público?
+
Não. O Lustro Nova (lustronova.click) é um blog educativo privado da 60.513.458 Luan Henrique Lourenceto Gomes, CNPJ 60.513.458/0001-76. Não somos DETRAN, SENATRAN, JARI nem qualquer entidade pública.
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